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- Legislação [Lei Nº 17208 de 11 de Maio de 2020]
Lei N° 17208/2020
Número
N° 17208/2020
N° 17208/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
11/05/2020
11/05/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19).
DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19).