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- Legislação [Lei Nº 17197 de 6 de Abril de 2020]
Lei N° 17197/2020
Número
N° 17197/2020
N° 17197/2020
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/04/2020
07/04/2020
Ementa
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E NOS CARROS-FORTES.
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE EMERGÊNCIA NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E NOS CARROS-FORTES.