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  • Legislação [Lei Nº 17188 de 24 de Março de 2020]

Lei N° 17188/2020

Número
N° 17188/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
26/03/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRODUTOS SUBSTITUÍDOS POR MOTIVO DE DEFEITO INSANÁVEL DO FABRICANTE.  

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