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  • Legislação [Lei Nº 17179 de 15 de Janeiro de 2020]

Lei N° 17179/2020

Número
N° 17179/2020
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
16/01/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE CASAS E BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES CRIOULAS E MUDAS.

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