- Início
- Legislação [Lei Nº 16968 de 30 de Agosto de 2019]
Lei N° 16968/2019
Número
N° 16968/2019
N° 16968/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/08/2019
30/08/2019
Ementa
COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA.
COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO, DESDE QUE PREVISTA EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONVÊNIO OU CONGÊNERES, NA FORMA QUE INDICA.