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  • Legislação [Lei Complementar Nº 275 de 10 de Dezembro de 2021]

Lei Complementar N° 275/2021

Número
N° 275/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
13/12/2021
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997, QUE CRIA A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

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