• Início
  • Legislação [Lei Complementar Nº 242 de 3 de Maio de 2021]

Lei Complementar N° 242/2021

Número
N° 242/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
03/05/2021
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006.  

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.