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- Legislação [Lei Complementar Nº 238 de 31 de Março de 2021]
Lei Complementar N° 238/2021
Número
N° 238/2021
N° 238/2021
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
06/04/2021
06/04/2021
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014, PARA SUBSTITUIR ENTIDADE COMPONENTE DO CONSELHO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE – CONDECON. .
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014, PARA SUBSTITUIR ENTIDADE COMPONENTE DO CONSELHO DE RELACIONAMENTO COM O CONTRIBUINTE – CONDECON. .