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- Legislação [Lei Complementar Nº 236 de 12 de Março de 2021]
Lei Complementar N° 236/2021
Número
N° 236/2021
N° 236/2021
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
12/03/2021
12/03/2021
Ementa
RENOVA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR.
RENOVA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA O PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA DO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR.