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  • Legislação [Lei Complementar Nº 234 de 9 de Março de 2021]

Lei Complementar N° 234/2021

Número
N° 234/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
09/03/2021
Ementa
  INSTITUI AÇÃO DE FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA – PCF.  

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