• Início
  • Legislação [Lei Complementar Nº 233 de 3 de Março de 2021]

Lei Complementar N° 233/2021

Número
N° 233/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
03/03/2021
Ementa
PERMITE A NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS.  

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.