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  • Legislação [Lei Complementar Nº 231 de 13 de Janeiro de 2021]

Lei Complementar N° 231/2021

Número
N° 231/2021
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
14/01/2021
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SIEMA E O FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, REFORMULA A POLÍTICA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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