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- Legislação [Lei Complementar Nº 225 de 7 de Dezembro de 2020]
Lei Complementar N° 225/2020
Número
N° 225/2020
N° 225/2020
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/12/2020
07/12/2020
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 6 DE JANEIRO DE 2014.