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- Legislação [Lei Complementar Nº 224 de 20 de Setembro de 2020]
Lei Complementar N° 224/2020
Número
N° 224/2020
N° 224/2020
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
23/09/2020
23/09/2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6, DE 28 DE ABRIL DE 1997.