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- Legislação [Lei Complementar Nº 222 de 9 de Setembro de 2020]
Lei Complementar N° 222/2020
Número
N° 222/2020
N° 222/2020
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/09/2020
09/09/2020
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.