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  • Legislação [Lei Complementar Nº 217 de 7 de Maio de 2020]

Lei Complementar N° 217/2020

Número
N° 217/2020
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
07/05/2020
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003.  

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