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  • Legislação [Lei Complementar Nº 213 de 27 de Março de 2020]

Lei Complementar N° 213/2020

Número
N° 213/2020
Tipo
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Data publicação
27/03/2020
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

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