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- Legislação [Lei Complementar Nº 79 de 16 de Julho de 2009]
Lei Complementar N° 79/2009
Número
N° 79/2009
N° 79/2009
Tipo
Lei Complementar
Lei Complementar
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
20/07/2009
20/07/2009
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA - FDCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.