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- Legislação [Lei Nº 17858 de 29 de Dezembro de 2021]
Lei N° 17858/2021
Número
N° 17858/2021
N° 17858/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
29/12/2021
29/12/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH PARCIALMENTE O IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH PARCIALMENTE O IMÓVEL QUE INDICA.