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- Legislação [Lei Nº 17722 de 21 de Outubro de 2021]
Lei N° 17722/2021
Número
N° 17722/2021
N° 17722/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
21/10/2021
21/10/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A UNIÃO ADITAMENTO CONTRATUAL AO AMPARO DO ART. 17, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM A UNIÃO ADITAMENTO CONTRATUAL AO AMPARO DO ART. 17, INCISO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.