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  • Legislação [Lei Nº 17667 de 13 de Setembro de 2021]

Lei N° 17667/2021

Número
N° 17667/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
14/09/2021
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO GRATUITA DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO FISCAL DURANTE A GARANTIA LEGAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.

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