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  • Legislação [Lei Nº 17638 de 6 de Setembro de 2021]

Lei N° 17638/2021

Número
N° 17638/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
08/09/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO ELE­TRÔNICA DE PROCEDIMENTOS CON­DUZIDOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE INTEGRAM O SISTE­MA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE.

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