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  • Legislação [Lei Nº 17621 de 20 de Agosto de 2021]

Lei N° 17621/2021

Número
N° 17621/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
23/08/2021
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES OS DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.

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