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  • Legislação [Lei Nº 17608 de 6 de Agosto de 2021]

Lei N° 17608/2021

Número
N° 17608/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
06/08/2021
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA GASTRONO­MIA E DA CULTURA ALIMENTAR, E CRIA O PRO­GRAMA CEARÁ GASTRONOMIA.

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