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- Legislação [Lei Nº 17587 de 3 de Agosto de 2021]
Lei N° 17587/2021
Número
N° 17587/2021
N° 17587/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
04/08/2021
04/08/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ.