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  • Legislação [Lei Nº 17586 de 3 de Agosto de 2021]

Lei N° 17586/2021

Número
N° 17586/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
04/08/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NAS PRÁTICAS DE ATIVIDADES E CONDUÇÃO DE KART PARA LAZER E ATIVIDADES CORRELATAS NO ESTADO DO CEARÁ.

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