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  • Legislação [Lei Nº 17561 de 16 de Julho de 2021]

Lei N° 17561/2021

Número
N° 17561/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
16/07/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE AÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DA SABIAGUABA.

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