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- Legislação [Lei Nº 17559 de 14 de Julho de 2021]
Lei N° 17559/2021
Número
N° 17559/2021
N° 17559/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/07/2021
14/07/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
DISPÕE SOBRE MEDIDA DE CONTENÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.