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  • Legislação [Lei Nº 17555 de 7 de Julho de 2021]

Lei N° 17555/2021

Número
N° 17555/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
08/07/2021
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.

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