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  • Legislação [Lei Nº 17520 de 7 de Junho de 2021]

Lei N° 17520/2021

Número
N° 17520/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
08/06/2021
Ementa
INSTITUI A CAMPANHA CIDADÃ DE INCENTIVO À DOAÇÃO ESPONTÂNEA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

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