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  • Legislação [Lei Nº 17498 de 25 de Maio de 2021]

Lei N° 17498/2021

Número
N° 17498/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
26/05/2021
Ementa
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE OS MALES CAUSADOS PELO USO INTENSO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES, POR BEBÊS E CRIANÇAS.

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