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  • Legislação [Lei Nº 17490 de 17 de Maio de 2021]

Lei N° 17490/2021

Número
N° 17490/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
19/05/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO COMO TEMA TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DO CEARÁ.

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