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  • Legislação [Lei Nº 17464 de 6 de Maio de 2021]

Lei N° 17464/2021

Número
N° 17464/2021
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
07/05/2021
Ementa
OBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL E SEM OBSTÁCULOS PARA O CONSUMIDOR.

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