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- Legislação [Lei Nº 17453 de 20 de Abril de 2021]
Lei N° 17453/2021
Número
N° 17453/2021
N° 17453/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
22/04/2021
22/04/2021
Ementa
INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O CULTIVO DO PEIXE-PANGA NA AQUICULTURA DO ESTADO DO CEARÁ.