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- Legislação [Lei Nº 17427 de 23 de Março de 2021]
Lei N° 17427/2021
Número
N° 17427/2021
N° 17427/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
24/03/2021
24/03/2021
Ementa
RENOVA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.
RENOVA AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECORRÊNCIA DO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19.