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- Legislação [Lei Nº 17397 de 3 de Março de 2021]
Lei N° 17397/2021
Número
N° 17397/2021
N° 17397/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
03/03/2021
03/03/2021
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A REVERTER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A REVERTER A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.