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- Legislação [Lei Nº 17645 de 8 de Setembro de 2021]
Lei N° 17645/2021
Número
N° 17645/2021
N° 17645/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
10/09/2021
10/09/2021
Ementa
CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INCOR CRIANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
CONSIDERA COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DO CORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INCOR CRIANÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.