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- Legislação [Lei Nº 17962 de 7 de Março de 2022]
Lei N° 17962/2022
Número
N° 17962/2022
N° 17962/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/03/2022
09/03/2022
Ementa
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FAVELA, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE NOVEMBRO.
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA FAVELA, QUE SERÁ COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 4 DE NOVEMBRO.