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- Legislação [Lei Nº 17929 de 16 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 17929/2022
Número
N° 17929/2022
N° 17929/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/02/2022
17/02/2022
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O PROGRAMA DE FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ.