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- Legislação [Lei Nº 17642 de 8 de Setembro de 2021]
Lei N° 17642/2021
Número
N° 17642/2021
N° 17642/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
10/09/2021
10/09/2021
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, E A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, E A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.