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  • Legislação [Lei Nº 13987 de 26 de Outubro de 2007]

Lei N° 13987/2007

Número
N° 13987/2007
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
14/11/2007
Ementa
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

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