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  • Legislação [Lei Nº 18012 de 1 de Abril de 2022]

Lei N° 18012/2022

Número
N° 18012/2022
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
01/04/2022
Ementa
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA – SIEC.

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