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  • Legislação [Lei Nº 18010 de 1 de Abril de 2022]

Lei N° 18010/2022

Número
N° 18010/2022
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
01/04/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE LICENÇA AMBIENTAL DOS POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ.

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