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- Legislação [Lei Nº 17995 de 29 de Março de 2022]
Lei N° 17995/2022
Número
N° 17995/2022
N° 17995/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
29/03/2022
29/03/2022
Ementa
INSTITUI O PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.
INSTITUI O PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.