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  • Legislação [Lei Nº 17986 de 24 de Março de 2022]

Lei N° 17986/2022

Número
N° 17986/2022
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
24/03/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES E ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

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