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- Legislação [Lei Nº 17937 de 1 de Março de 2022]
Lei N° 17937/2022
Número
N° 17937/2022
N° 17937/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
01/03/2022
01/03/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O IMÓVEL QUE INDICA.