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- Legislação [Lei Nº 17921 de 9 de Fevereiro de 2022]
Lei N° 17921/2022
Número
N° 17921/2022
N° 17921/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
11/02/2022
11/02/2022
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS no município de FORTALEZA, em razão da implantação do centro gastronômico da sabiaguaba.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS no município de FORTALEZA, em razão da implantação do centro gastronômico da sabiaguaba.