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  • Legislação [Lei Nº 17884 de 4 de Janeiro de 2022]

Lei N° 17884/2022

Número
N° 17884/2022
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
06/01/2022
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, CENTRO DE ZOONOZES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAREM CARTAZES QUE FACILITEM E INCENTIVEM A ADOÇÃO DE ANIMAIS.

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