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- Legislação [Lei Nº 17873 de 4 de Janeiro de 2022]
Lei N° 17873/2022
Número
N° 17873/2022
N° 17873/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
05/01/2022
05/01/2022
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O IMÓVEL QUE INDICA.
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A CEDER AO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O IMÓVEL QUE INDICA.