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  • Legislação [Lei Nº 10884 de 2 de Fevereiro de 1984]

Lei N° 10884/1984

Número
N° 10884/1984
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
03/02/1984
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO.

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